| Projeto: |
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PL 262 15/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0262-2001 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0262-2001
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| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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ESTABELECE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR LEI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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BENEFICIO / LEI 11.434/1993 / PRAZO / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / REGULAMENTACAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0660-2001
ver documento Adm1172-2001
ver documento Fin0535-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0262-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/05/2001 | Encaminhado em 29/05/2001 | | CCJ | Recebido em 29/05/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | ADM | Recebido em 16/08/2001 | Encaminhado em 08/10/2001 | | FIN | Recebido em 10/10/2001 | Encaminhado em 23/09/2002 | | LEG3 | Recebido em 23/09/2002 | Encaminhado em 10/10/2002 | | FIN | Recebido em 11/10/2002 | Encaminhado em 12/05/2003 | | ATM | Recebido em 12/05/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2005 | Encaminhado em 03/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/04/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2018 | Encaminhado em 19/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 19/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 578/2002 de 30/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/11/2002 atraves do(a) OF. ATL 650/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 767/2002
Oficio CMSP 1979/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
Veto Total, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 54/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 262/01 de autoria dos vereadores claudio fonseca e josé police neto, que objetiva estabelecer prazo para regulamentação dos benefícios concedidos por lei aos servidores públicos mun, atraves do Documento Recebido nro. 141/2018
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